Lei nº 13.979/2020 - Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Acesse

Portaria GM/MS nº 188/2020 - Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Acesse

Portaria GM/MS nº 356/2020 - Estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) Acesse

Decretos estaduais

• Acre - Decreto Nº 5.496, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Alagoas - Decreto Nº 69.541, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Amazonas - Decreto Nº 42.101, de 23 de Março de 2020 | Acesse

• Amapá - Decreto Nº 1.413, de 19 de Março de 2020 | Acesse

• Bahia - Decretos Legislativos 2512/2020 e 2513/2020 | Acesse

• Ceará - Decreto Nº 33536 de 05 de Abril de 2020 | Acesse

• Distrito Federal - Decreto Nº 40.509, de 11 de Março de 2020 | Acesse

• Espírito Santo - Decreto Legislativo N° 01/2020 | Acesse

• Goiás - Decreto Legislativo Nº 501 | Acesse

• Maranhão - Decreto Nº 35.672, de 19 de Março de 2020 | Acesse

• Minas Gerais - Resolução Nº 5.529, DE 25 de Março de 2020 | Acesse

• Mato Grosso do Sul - Decreto Nº 15.391, de 16 de Março de 2020 | Acesse

• Mato Grosso - Decreto Nº 424, de 25 de Março de 2020 | Acesse

• Pará - Decreto Nº 06/2020 | Acesse

• Paraíba - Decreto Nº 40.134 | Acesse

• Pernambuco - Decreto Nº 48.833, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Piauí - Decreto Nº 18.895, de 19 de Março de 2020 | Acesse

• Paraná - Decreto Legislativo Nº 2/2020 | Acesse

• Rio de Janeiro - Decreto Nº 46.984, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Rio Grande do Norte - Decreto Nº 29.534, de 19 de Março de 2020 | Acesse

• Rondônia - Decreto Nº 24.887, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Roraima - Decreto Nº 28635-E de 22 de Março de 2020 | Acesse

• Rio Grande do Sul - Decreto Nº 55.128, de 19 de Março de 2020 | Acesse

• Santa Catarina - Decreto Nº 18.332, de 20 de Março de 2020 | Acesse

• Sergipe - Decreto Legislativo nº 1/2020 | Acesse

• São Paulo - PDLs 3/2020 | Acesse

• Tocantins - Decreto N° 6.072, de 21 de Março de 2020 | Acesse