Webinar: painel reforça o federalismo e a descentralização como centro do Pacto Federativo

O primeiro painel do webinar técnico A Visão Municipalista Sobre a Reforma Tributária reforçou a importância da reforma e o federalismo. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o debate aconteceu nesta segunda-feira, 14 de setembro, pelo canal do Youtube da entidade.

O primeiro a se apresentar foi o consultor da CNM Ricardo Hermany. De início, ressaltou a importância da descentralização. “O Município vem para os programas federais com o pacote pronto. Ele não pode criar e muitas vezes há incompatibilidade entre os programas e o envio de receitas compatíveis”, lembrou e complementou reforçando que o prefeito executa uma tarefa da União e com critérios da União, sendo necessário que o Município precise definir como aplicar os recursos públicos.

O termo subsidiariedade, citado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura foi retomado na plenária. Na oportunidade, Hermany ressaltou que a expressão é o princípio implícito à descentralização e à federalização, que coloca o Município no centro do pacto federativo.

Royalties
Outro ponto levantado foi a questão dos royalties, que, segundo o consultor da CNM, estão concentrados em pouquíssimos Municípios. “Além da Reforma Tributária, o federalismo se faz com a nova distribuição dos royalties”, complementou. Ele lembrou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 3 de dezembro deste ano o julgamento sobre a distribuição dos royalties.

Equação de receitas e despesas constitucionais
Finalizando a primeira plenária do dia, o consultor da CNM Paulo Caliendo ressaltou que os Municípios, desde o início de sua estrutura constitucional, tiveram uma dificuldade muito grande na equação de receitas e despesas constitucionais. “Há uma concentração de receitas constitucionais em alguns Entes federados, particularmente da União, e há um aumento significativo de despesas constitucionais que são destinadas aos Municípios. A equação necessária passa pelo aumento da participação necessária e legítima os Municípios nas receitas nacionais. Para tanto, precisaríamos, de um lado, reconstruir as bases financeiras dos Municípios pelo estabelecimento de uma tributação unificada pelo consumo e que seja atualizada pelos modelos mais avançados”, lembrou.

Caliendo ressaltou a necessidade do fortalecimento das receitas municipais e lembrou que há uma concentração de receitas e apontou a necessidade da participação cada vez mais ampliada das receitas municipais, o que evitaria as perdas aos Entes locais. “Não é possível que as receitas sejam concentradas e as tarefas constitucionais compartilhadas. Deve existir uma simetria. A criação de novas fontes de receitas deve, ao mesmo tempo, produzir o compartilhamento das receitas para que as tarefas sejam realizadas”, disse.

Caliendo disse ainda que é necessária a criação de normas e regras uniformes. Dessa forma, a simplificação deve trazer clareza e aumento na possibilidade de negócios. “A Reforma Tributária deve não somente ajustar as finanças do ponto de vista das receitas, equilibrando receitas e tarefas constitucionais, mas deve permitir o desenvolvimento econômico na ponta, nas capitais e em todo o país”, finalizou.

Evento
O webinar acontece até o próximo dia 16 de setembro. Entre os temas, o webinar vai tratar dos impactos da reforma tributária e as propostas do movimento municipalista; o que é mito e verdade sobre a reforma tributária; como ficam os impostos sobre patrimônio. Confira a programação. O evento acontece online e ao vivo pelo canal da CNM no Youtube.

Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias

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