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08/06/2016
Votações importantes no Congresso afetam diretamente os Municípios
Prioridade na pauta econômica do presidente em exercício Michel Temer, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Câmara dos Deputados foi adiada para esta quarta-feira, 8 junho. Porém, esta PEC prejudica as finanças municipais já que existe o receio que os Estados e a União possam destinar menos recursos em outras áreas pressionando os Entes municipais a realizarem mais gastos para atender as demandas da população.Outro assunto discutido no Congresso nesta quarta-feira, 8 de junho, será a elaboração de uma pauta de votações que ajudem os Estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional. Ela faz parte da lista de projetos do Pacto Federativo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à proposta, desde que seja garantido a autonomia legal e financeira dos Municípios. A CNM defende a manutenção do limite de enquadramento do Simples nos atuais R$ 3,6 Milhões, preservando o equilíbrio das contas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Salário Educação, bem como do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a manutenção de dispositivo da Lei Complementar 123/2006 que impossibilita a opção pelo regime por empresas em débito com as fazendas públicas.
No Senado, foi aprovada a PEC dos Precatórios ou 159/2015, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. O projeto segue agora para a Câmara. A CNM é favorável a proposta, pois ela facilita o pagamento de precatórios pelos entes municipais em meio à crise financeira enfrentada pelo país.
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Da Agência CNM, com informação da Agência Estado
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