Em reunião no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi anunciada a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que torna a adoção de comitês estaduais e locais uma realidade em todo o país. A medida está em consonância com as pautas defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vem construindo junto com o CNMP estratégias para diminuir e qualificar a judicialização da Saúde e da Educação.

Pelo entendimento das duas instituições, a partir deste marco, que confere efetividade à Resolução 107 de 2010, o Sistema de Justiça passa a ter a obrigatoriedade de instituir “os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível”.

Composição da Resolução

Com quatro artigos, a nova resolução, relatada pelo conselheiro Arnaldo Hossepian, determina os critérios para a formação dos comitês. Os colegiados devem ser compostos por magistrados de primeiro e segundo graus; gestores e demais participantes do sistema de saúde e de Justiça.

Dentre as atribuições do Comitê está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências. Essa ferramenta auxiliará os juízes a entenderem, por exemplo, se uma nova medicação tem ou não registro na Anvisa ou se é adequada para uma determinada doença.

A especialização dos tribunais nas matérias da saúde também foi foco da normativa. Nas comarcas ou seções judiciárias onde houver mais de uma vara de fazenda pública, os tribunais estaduais e federais promoverão a especialização de uma delas em matéria de saúde pública. O mesmo deve ser seguido nas cortes que contam com mais de uma câmara de direito público.

Posição da CNM

A criação de espaços estaduais e locais para formação de colegiado entre magistratura e gestores vem sendo trabalhado na CNM há mais de cinco anos. Nas últimas duas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015 e 2016, o tema da judicialização foi prioridade, tendo sido debatido na plenária deste ano, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e do Conselheiro do CNMP, Fábio George.

Além das Marchas, nos Encontros Regionais de 2015 a CNM contou com a participação do presidente do Comitê Executivo da Saúde do CNJ, Desembargador Schulze, e do promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Rodrigo de Moraes, que mostraram como se deve proceder para formação dos comitês locais, sua conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o entendimento dos juízes sobre processos que envolvem o direito à saúde.

A CNM entende que, pela organização, planejamento e implantação dos comitês, o fenômeno da judicialização da Saúde poderá ser combatido efetivamente. Esses espaços locais de diálogo entre prefeitos, quadro político-administrativo, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunais e demais atores – como conselhos de classe e controle social - tem se mostrado extremamente positivo para que os juízes e pares compreendam como funciona o SUS, as responsabilidades de cada ente e que, a partir desse reconhecimento, se busquem formas de diminuir a judicialização de medicamentos, procedimentos, transporte hospitalar e internações compulsórias entre outras demandas.

Com a obrigatoriedade desses comitês, os gestores poderão ter espaços efetivos junto aos operadores do Sistema de Justiça. Com a construção conjunta da CNM e de entidades como Ministério Público do Rio Grande do Sul, Defendoria Pública do Rio Grande do Sul, entre outras, tanto o CNJ quanto o CNMP demostram a importância e efetividade do diálogo em prol dos Municípios e das pessoas que neles vivem.