Vetos de legislação sobre atuação de agentes de saúde evitam impacto bilionário aos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi sancionada, com vetos, a Lei 13.342/2016. A legislação dispõe sobre a formação profissional e benefícios trabalhistas e previdenciários dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias. Os dispositivos descartados poderiam representar custos bilionários aos Municípios.

O texto sancionado pela Presidência da República manteve apenas a averbação do tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão. Entre os vetos, o governo federal rejeitou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes comunitários. Também descartou a prioridade dos profissionais no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e o financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Segundo a justificativa da Presidência da República por meio da mensagem de veto, os dispositivos representariam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde, na medida em que o rol de programas a serem custeados pelo fundo seria ampliado, podendo impactar também sobre o orçamento dos demais entes federados”.

A CNM já tinha manifestado posição contrária a vários pontos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 210/2015 por meio de ofícios encaminhados ao Ministério da Saúde e a Presidência da República. A entidade considera que, se as propostas fossem aprovadas, os cofres públicos municipais teriam um impacto de quase R$ 2bilhões.

Confira aqui a íntegra do dispositivo sancionado pela Presidência da República.