Valores do Paex são creditados na conta bancária do Fundeb

Agência CNM
 
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acaba de publicar comunicado sobre os valores a serem creditados aos estados, DF, municípios e fundos constitucionais das parcelas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados arrecadadas via parcelamento extraordinário (Paex). São valores que ainda não tinham sido distribuídos via FPM para os municípios e que só agora estão entrando nas contas das prefeituras, daí se tratarem de valores de pequeno montante.

O comunicado traz a segregação desses valores em dois grupos: um relativo ao exercício de 2006 (creditado em 26 de setembro) e outro relativo ao exercício de 2007 (creditado em 27 de setembro), correspondentes ao período em que tais receitas foram geradas. Como sobre o FPM de 2006 ainda ocorria a incidência do Fundef, o percentual de 15% referente ao fundo da educação foi descontado sobre o valor creditado em 26 de setembro. Simultaneamente, ocorreu um crédito na conta do Fundeb com a identificação de que o mesmo referia-se ao Fundef, uma vez que a mesma não existe mais.

Em resumo, apesar de os valores referentes a 2006 serem identificados como créditos do Fundef, tanto os valores relativos ao exercício de 2006 quanto ao exercício de 2007 estão sendo creditados na conta bancária do Fundeb, que é a conta ativa da Prefeitura para a movimentação dos recursos destinados à educação. Portanto, esses créditos deverão receber o mesmo tratamento contábil dado aos recursos movimentados via Fundeb.

Os valores relativos ao exercício de 2006 apresentados no comunicado da STN ainda estão sendo avaliados pelos técnicos da CNM, em função de, a princípio, serem diferentes do apresentado no relatório da Receita Federal que traz a análise da arrecadação das receitas federais para o mês de agosto de 2007. Caso a suspeita se concretize, serão tomadas as providências junto aos órgãos competentes para o ajustamento dos valores transferidos.

Para mais informações entre em contato pelo e.mail contabilidade.publica@cnm.org.br.