Valor Econômico: Estados e municípios endividados não poderão investir em infra-estrutura

O jornal Valor Econômico divulgou hoje a informação do Ministério do Planejamento afirmando que estados e municípios acima do limite de endividamento não poderão utilizar a Parceria Público Privada (PPP). A CNM está produzindo um estudo sobre o assunto.

Leia a notícia na íntegra:

Estados e municípios endividados não poderão investir em infra-estrutura

Ribamar Oliveira, De Brasília

Os Estados e municípios que estiverem acima de seu limite de endividamento não poderão fazer investimentos em infra-estrutura ou na criação de serviços de utilidade pública por meio do sistema de Parceria Público Privada (PPP), revelou ontem o ministro do Planejamento, Guido Mantega.

Um órgão gestor, a ser criado após a aprovação pelo Congresso da lei que permitirá a PPP, avaliará cada proposta de parceria, as condições de financiamento, as tarifas que serão cobradas da população pelo serviço a ser prestado e a situação fiscal do ente da federação que pretende realizar a parceria. "O município ou Estado que está acima do seu limite de endividamento está fora do PPP", disse Mantega.

Este critério colocaria de fora do PPP, imediatamente, o Estado de São Paulo e outros sete Estados e a prefeitura de São Paulo, administrada pelo PT, entre outras. Este obstáculo, no entanto, está contornado até abril de 2005. Como lembrou o ministro Mantega, o Senado acaba de aprovar resolução dando novo prazo para o enquadramento de Estados e municípios nos limites de endividamento.

O Senado entendeu que, em 2002, houve uma mudança drástica da política monetária e, por causa da forte desvalorização do real e da elevação da taxa de juros, o custo da dívida estaduais e municipais refinanciadas pela União disparou.

O custo foi superior a 34%, enquanto que as receitas dos Estados e municípios apresentaram um crescimento muito inferior. Os senadores entenderam que essa situação econômica do país levou vários Estados a estourar seus limites de endividamento mesmo sem terem contraído novas dívidas.

Ao apresentar ontem o sistema PPP aos senadores que integram a Comissão de Infra-estrutura do Senado, Mantega disse que o crescimento sustentável da economia brasileira exige investimentos em infra-estrutura. Ele observou que esses investimentos são elevados e de longo prazo de maturação.

No passado, explicou o ministro, eles eram feitos pelo Estado. "Nos anos 70, o Estado respondia por R$ 160 bilhões, em valores atuais, desses investimentos", disse. Ele observou, no entanto, que a capacidade de investir do Estado declinou nos últimos anos, por causa das numerosas crises fiscais, da elevação de despesas obrigatórias e do superávit primário que o governo é obrigado apresentar", argumentou. O caminho para garantir os investimentos em infra-estrutura é, de acordo com o ministro, a parceria do setor público com o setor privado.

Na sua opinião, essa nova modalidade de financiamento para os serviços de utilidade pública restabelece o planejamento do desenvolvimento, mesmo em situações de escassez fiscal do Estado.

Mantega disse que o sistema de PPP terá um fundo garantidor, constituído por ativos, ações e recebíveis. Esse fundo, segundo o ministro, vai assegurar a preferência no pagamento desses contratos por parte do poder público. O governo pretende ainda instituir um fundo de investimento, com recursos de instituições financeiras nacionais e internacionais - tais como o BNDES, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Investimento - para a mobilização de créditos sindicalizados.