Último ano de mandato: prefeito de Sete Lagoas (MG) busca orientações na CNM

Em busca de orientações para o fechamento das contas e para o encerramento do mandato, o gestor de Sete Lagoas (MG) esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na manhã desta quarta-feira, 22 de junho. O prefeito, Marcio Reinaldo Dias, foi recebido pela consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, que o orientou sobre os procedimentos a serem adotados, e entregou publicação produzida pela entidade que trata assunto e esclarece as dúvidas comuns dos agentes locais. 

A jurista – especialista em temas municipais – reforçou a legislação atual e as condutas vedadas aos gestores durante o processo eleitoral. Nesse aspecto, Garrido leu o que está expresso na cartilha, entregue aos participantes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Munícipios, em maio deste ano. A Lei 9.452/1997, no artigo 73, diz que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. 

“Tudo aquilo que for feito no sentido de favorecer um candidato na contra mão do outro, corre o risco de ser atentado”, lembrou Garrido. Mas, continuou a jurista, a lei estabelece quais. Dentre eles: fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no artigo sétimos desta lei e até a posse dos eleitos – 180 dias antes do pleito. 

Cuidados
O prefeito relatou sua preocupação em relação ao cumprimento da legislação eleitoral e também da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, a consultora da CNM reforçou os mecanismos da lei que devem ser obedecidos, como artigo 21 da LRF. “Nele que está dito que, nos 180 dias que antecedem o encerramento do mandato, é proibido aumentar a despesa com pessoal. Então não tem como”, reforçou Garrido. 

Essas mesmas informações foram debatidas com os participantes da Marcha, e também nos eventos Últimos ano de mandato, os dois promovidos pela CNM e parceiros durante este ano. O prefeito de Sete Lagoas estava acompanhado do assessor de gabinete, Davidson Padrão, e da secretária de Assistência Social, Dilma Schwenck. Ainda na manhã desta quarta, a prefeita de Vera Cruz (RS), Rosane Petry, foi recebida pela equipe Institucional da CNM. A gestora que encerra seu mandato este ano, tem buscado solucionar todas as pendências para entregar a gestão. 

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