Tribunal do Acre aponta Municípios que devem regularizar sua prestação de contas

Um total de 22 Municípios acreanos deixou de prestar contas referente ao exercício de 2015. É o que aponta um balanço emitido recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). De acordo com dados do órgão, até o último dia 1.º de junho, essas cidades ainda não haviam regularizado sua situação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores municipais que o encerramento de mandato exige uma série de condutas, incluindo a prestação de contas aos órgãos de controle. O prazo para envio das declarações venceu no dia 31 de abril, mas mesmo assim, as administrações locais ainda precisam se adequar, alerta.

É o que reforça a presidente do TCE-AC, Naluh Gouveia. Ela explica que uma das sanções pelo atraso é uma multa que pode ultrapassar R$ 3 mil. Além disso, os Municípios precisam devolver o valor recebido anualmente. “Se recebeu R$ 1 milhão terá que devolver R$ 1 milhão. Isso já tem jurisprudência”, esclarece Gouveia.

Os Municípios que tiverem pendências junto aos seus Tribunais de Contas devem regularizar a situação o quanto antes e atualizar os dados para que não sofram penalizações. A entidade se coloca à disposição dos gestores que precisam de auxílio para entregar as declarações, instrumentos de transparência.

Da Agência CNM, com informações do G1