Três MPs na pauta da Câmara: uma trata de uso de recursos da repatriação na educação

A ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados conta com a análise de três medidas provisórias para esta quarta-feira, 28 de junho: a Medida Provisória (MP) 770/2017, que prorroga benefícios para a construção de cinemas; a MP 771/2017, que cria uma autarquia para administração do legado olímpico; e, de interesse municipalista, a MP 773/2017, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com a educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria. O texto destaca a obrigação dos referidos Entes federados na aplicação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essa imposição está prevista no caput do artigo 212 da Constituição Federal e reafirmada no caput do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB).

Com a aprovação do texto da MP, os Municípios poderão usar recursos compensatórios desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em razão da Lei
13.254/2016 da Repatriação, conforme determinação prevista na MP.

Para a CNM, a iniciativa é apropriada e indispensável para tranquilizar os entes federados que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação. A entidade acompanha a tramitação da MP e conta com a aprovação do texto pelo Plenário da Câmara.