Treinamento ITR: Municípios conveniados podem fazer inscrições até amanhã

Período de inscrição para o treinamento da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) termina nesta quinta-feira, 10 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta aos Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) responsáveis pela gestão do imposto e que recebem 100% da arrecadação. 

O curso é destinado exclusivamente aos fiscais tributários, concursados dos Municípios, com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Instrução Normativa RFB 884/2008. 

A instrução trata da celebração de convênio entre a Secretaria da RFB e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização. O treinamento é condição para que o Município acesse o Portal do ITR. Cada Município conveniado pode inscrever até dois servidores, e a documentação das inscrições devem ser enviadas para o email finanças@cnm.org.br. 

Mais informações por meio do (61) 2101-6009