Transparência: Municípios têm até 27 de maio para cumprir a lei

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores dos Municípios com 50 a 100 mil habitantes que o prazo para cumprir a Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

A entidade explica que dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade. A exigência já é válida para os Municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. Na ocasião, a CNM realizou um levantamento e constatou que dos 272 Municípios com esta população, 80,88% já publicavam suas contas na internet.

Os Municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.

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