Transformação de área rural em zona urbana pode depender de lei municipal

Agência CNM

O Projeto de Lei 6870/06 da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), sugere que a transformação de uma área rural em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica deve ser feita por meio de lei municipal. A proposta altera a lei que trata do parcelamento do solo urbano (6766/79).

Esse projeto determina que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do órgão metropolitano onde se localiza o município e da aprovação da prefeitura municipal.

Para a deputada, a necessidade de lei municipal se justifica por razões urbanísticas e para efeitos tributários. "O município necessita cadastrar os imóveis urbanos, para que possa ser cobrado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)", diz.

O projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania.