Trabalhadores passam a ser amparados por Política Pública de Saúde

A Portaria 1.823 que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 23 de agosto desse ano. A norma estabelece princípios, diretrizes e estratégias que devem ser observados pela União, Estados e Municípios no desenvolvimento da atenção integral à Saúde do trabalhador.

Dentre as responsabilidades dos Municípios estão a execução das ações e serviços de Saúde do trabalhador, a coordenação, em âmbito municipal, da implementação da Política e condução das negociações nas instâncias municipais do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, as administrações municipais devem alocar recursos financeiros, juntamente, com o Estado e a União, desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social e capacitar profissionais. As três esferas de gestão do SUS também deverão fazer o monitoramento e a avaliação da Política.

A Política abrange todos os trabalhadores, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade. O texto visa a promoção e proteção da Saúde e também a redução da taxa de mortalidade.

Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de Saúde a Política poderá ser financiada, a critério do ente, com a criação de fundos especiais e repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social. O financiamento pode ser também através de parcerias com órgãos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais e recursos advindos do ressarcimento ao SUS, pelos planos de Saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes de trabalho.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos gestores que pactuem ações envolvendo os Estados e a União uma vez que cada um tem a sua parcela de responsabilidade. É necessário descrever claramente as responsabilidades individuais e solidárias de cada ente federativo, construindo de forma democrática um acordo federativo para a Saúde pública.

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