Texto base para a criação do Sistema Nacional de Educação é divulgado pelo MEC

O Plano Nacional da Educação determina a criação, até 2016, do Sistema Nacional de Educação (SNE). Para isso, o governo federal colocou à disposição um documento base que trata do SNE. Ele deve ser discutido e avaliado antes de ser encaminhado para o Congresso Nacional, onde tramitará como projeto de lei. Este texto foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na segunda-feira, 22 de junho.

Pela lei, o Sistema Nacional de Educação deve buscar padrões nacionais como o currículo e a estrutura das escolas, por exemplo. Ao se tornar lei, ele será seguido por União, Estados e Municípios. O objetivo é garantir autonomia dos governos estaduais e municipais no que diz respeito à Educação, mas também repassar os recursos financeiros e técnicos para que isso aconteça.

Um dos instrumentos previstos para tornar isso realidade é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Esse cálculo define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade.

Transferências
Segundo o MEC, o rigor para as transferências da União vai aumentar. Os entes terão que comprovar insuficiência financeira para receber complementação da União para financiar o setor. Um exemplo é o piso salarial dos professores. Os Estados e Municípios que não tiverem condições de pagar o piso deverão demonstrar o esforço fiscal.

O MEC ainda cita a necessidade de uma reforma tributária para “garantir equilíbrio entre os entes”. Mas, reconhece que ela não deve ocorrer até a aprovação do SNE. “Neste contexto, é fundamental encontrar uma solução para o financiamento educacional", diz a pasta.

No portal Planejando a Próxima Década, os interessados podem acessar o documento base para o Sistema Nacional de Educação. A expectativa do MEC é que ocorram discussões em todo o País e que o texto receba contribuições para a construção de uma proposta coletiva.

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