Terras da União na Amazônia Legal podem ser passadas aos Municípios

CNM

Oitenta e sete Municípios podem ser legalizados por meio do programa de regularização fundiária de terras urbanas, em nove Estados da Amazônia Legal. As prefeituras devem solicitar transferência de terras da União pelo portal do Terra Legal. O programa objetiva entregar o título de propriedade, gerar segurança jurídica aos produtores rurais da Amazônia Legal e reforçar as políticas públicas de preservação do Meio Ambiente na região.

De acordo com as orientações, o primeiro passo para a regularização é a prefeitura encaminhar um requerimento ao Programa. Depois de entregue a documentação, será feita uma análise técnica, a medição da área e a regularização. O governo planeja começar a medir as áreas dos Municípios em 30 dias.

As áreas que estão em nome da União devem ser passadas aos Municípios para que haja a implementação de políticas públicas, como por exemplo de desenvolvimento urbano: construção de escolas, posto de saúde, saneamento e melhor na qualidade de vida da sua população.

Processos
Nos próximos três anos, a meta é regularizar 296,8 mil posses de até 15 módulos fiscais ocupados por posseiros antes de 1º de dezembro de 2004. Um módulo fiscal tem, em média, 76 hectares. Para agilizar os processos de regularização, que hoje levam cerca de cinco anos, o rito de titulação foi simplificado. Em áreas de até quatro módulos fiscais, o processo deverá ser concluído em até 120 dias, a partir do cadastramento da posse.

Veja aqui o processo de regularização