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18/12/2007
Termina o prazo para a regulamentação da lei do Simples Nacional
Agência CNM
Municípios e estados tinham até 14 de dezembro para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – a lei do Simples Nacional. Dados do Sebrae indicam que cerca de uma centena dos municípios brasileiros o fizeram. Mesmo com fim do prazo, os municípios devem regulamentar a lei.
Entre os estados, Sergipe, Rio Grande do Norte, Amapá e Minas Gerais regulamentaram a participação das pequenas empresas nas licitações.
Sem a regulamentação, o empresário que se sentir lesado por não usufruir dos benefícios da lei, como vantagens em licitação públicas e facilidade na abertura de empresas, pode entrar com uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito. Associações e sindicatos de empresários e o Ministério Público também podem ir à Justiça.
A lei prevê que 20% dos recursos públicos destinados à pesquisa e às instituições especializadas, como CNPq, sejam vinculados a microempresas e empresas de pequeno porte. Esse ponto não foi regulamentado em nenhum dos estados.
Com informações do G1 e Sebrae
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