TCU explica procedimentos para divulgação de contas públicas

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para a importância de nota, com alerta, divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No documento, o TCU esclarece aos Municípios de todo País algumas dúvidas sobre a divulgação no site Contas Públicas, criado para oferecer mais transparência nas arrecadações e gastos dos governos.

Uma das questões refere-se à cobrança de uma tarifa ou a contratação de empresa terceirizada para que seja publicada a prestação de contas. Segundo o TCU, nada é cobrado do gestor municipal e eles não aconselham nenhuma empresa para este trabalho, deixando a critério do gestor.

Para ter as contas publicadas no site, basta apenas ser cadastrado e ter as contas divulgadas em uma homepage do Município, com ou sem o domínio gov.br. A própria prefeitura pode fazer as atualizações sem contratar empresas despachantes.

Após o cadastramento da prefeitura, os gestores devem enviar o documento ao TCU e deixar disponível as informações na Internet.

Por meio do portal Contas Públicas, governos estaduais e municipais têm espaço para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a transparência na gestão.

Acesse aqui o site do TCU
E aqui o portal Contas Públicas