TCU delibera sobre irregularidades no repasse do programa Estratégia Saúde da Família

Com elogios à apresentação feita pela Confederação Nacional de Munícipios (CNM), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou requerimento que aponta contra irregularidades no programa Estratégia Saúde da Família (ESF). O processo recebeu parecer favorável do relator, o ministro Augusto Nardes, e foi aprovado pelo Tribunal nesta terça-feira, 27 de setembro. A sessão foi acompanhada por representantes da Confederação.

A representação tramita no TCU na forma do processo 001.608/2017-7. Sua redação sugere a apuração de irregularidades quanto ao enquadramento dos Municípios nas Modalidades do programa Estratégia Saúde da Família (ESF). Durante a apreciação da matéria, os ministros demonstraram uma inclinação a decisão favorável aos Municípios. No entanto, a CNM continuará acompanhando as próximas deliberações.

Durante a sessão, em pronunciamento, Nardes destacou que o enquadramento desses Municípios, com valores desatualizados, dificulta toda a administração municipal. O ministro é um defensor da governança responsável e de resultados positivos. Ele sempre menciona a necessidade de regras para eliminar riscos e o desperdício de dinheiro público.

Constatação
Em fevereiro deste ano, a Confederação apresentou ao TCU constatação de que 38% das Prefeituras recebiam recursos federais - para manutenção da Estratégia Saúde da Família-desatualizados. Para a entidade, isso agrava ainda mais o cenário de crise financeira enfrentada pelos Entes municipais.

A CNM lembra que as ações da PNAB são desenvolvidas pelos gestores municipais, por meio de inúmeros programas, tendo como destaque e considerado ação primordial do Governo Federal  para qualificar a Atenção Primária a Saúde, a Estratégia Saúde da Família. O programa viabiliza o repasse mensal de verba para a gestão da política pública e para custear as Equipes. Assim como ocorre com outros programas, os valores são repassados pelas modalidades de incentivo – transferido aos Municípios fundo a fundo.

Incentivos
Pela regra e baseado na PNAB, pela Portaria 2.488/2011, que vigorou até 21 de setembro de 2017, os Municípios que possuem população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal e até 30 mil habitantes nos demais Estados recebem incentivos mensais de R$ 10.695,00 por ESF. Incluem-se nessa modalidade, ainda, Municípios que atendam população remanescente de quilombos ou residente em assentamentos de no mínimo 70 pessoas. Já na segunda modalidade – que engloba aqueles não incluídos na anterior –, os Municípios recebem R$ 7.130,00 por Equipe.

As defasagens foram identificadas pela Confederação a partir da análise de dados públicos. A entidade notificou o Ministério da Saúde. O órgão reconhece as irregularidades, mas alega insuficiência de caixa para regularizar a situação, e informa que a publicação de uma Nova Política de Atenção Básica, eliminaria a classificação das ESFs por Modalidades. De fato, a nova PNAB foi publicada no último dia 21 com grandes alterações. A expectativa da CNM é de que a decisão se confirme as devidas providências sejam tomadas a fim de auxiliar a estruturação do serviço de saúde municipal.

Leia também: CNM apresenta representação no TCU contra irregularidades no programa Estratégia Saúde da Família