TCU aprova coeficientes para o Fundo de Participação dos Municípios

Agência CNM

Projeto de decisão normativa que fixa os coeficientes do cálculo das quotas para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2008 foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a decisão, serão destinados 10% do FPM às capitais, 86,4%, aos municípios do interior e 3,6% cumulativamente aos municípios do interior que tiverem população superior a 142.633 habitantes.

A legislação vigente determina que 85% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados sejam distribuídos entre as unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficando os 15% restantes alocados aos estados das regiões Sul e Sudeste. Os coeficientes são baseados nos dados populacionais e PIB per capita, no caso das capitais, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Para o relator, ministro Raimundo Carreiro, a apresentação dos coeficientes foi elaborada para dar mais transparência aos cálculos e para permitir aos interessados a determinação do montante financeiro dos repasses a que têm direito a partir do percentual de participação de cada município no total dos recursos destinados ao seu respectivo grupo.

Com informações do TCU

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