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03/04/2013
STN publica nova edição do manual para instrução de pleitos de operações de crédito
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta uma nova edição do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) de operações de crédito. O intuito é regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Ministério da Fazenda, para verificação de limites, condições e análise da concessão de garantia.O MIP discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação.
São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Adicionalmente, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.
Clique aqui e confira o MIP na íntegra
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