Lei Kandir: STN divulga valores a serem repassados a Municípios; 1.717 ainda precisam assinar renúncia

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que 1.717 Municípios de sete Estados ainda precisam assinar a declaração de renúncia no Siconfi para receber os recursos da compensação da Lei Kandir. Esses Entes locais não vão receber neste ano a parcela de 2020, que totaliza R$ 630,3 milhões e será creditada nesta quinta, 31 de dezembro, na conta dos demais Municípios. A informação foi divulgada em comunicado que também traz os valores a serem creditados a cada prefeitura.

Para os Entes locais que apresentarem a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá no mesmo mês. Aqueles que não fizerem isso dentro do prazo estipulado não vão receber os recursos mensais até 2037.

A transferência foi estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

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Da Agência CNM de Notícias