STN divulga manual de pleitos de operações de crédito

CNM

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou na semana passada o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP), com orientações sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, bem como procedimentos para concessão de garantias.

A publicação do MIP tem como objetivo orientar os técnicos municipais para o fornecimento de informações adequadas e necessárias para a análise da proposta. Discrimina, dentre outros, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos e os documentos exigidos pelo Senado Federal.

As operações de crédito podem ser de curto prazo (de até 12 meses), que integram a dívida flutuante, como as operações de ARO (antecipação da receita orçamentária), e de médio e longo prazo (acima de 12 meses), as quais compõem a dívida fundada ou dívida consolidada.

O MIP traz instruções para pleitos de operações de crédito interna e externa, operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas, antecipação de receita orçamentária e concessão de garantias pelos Estados e pela União.

Confira aqui o manual na íntegra