STN divulga a nova edição do manual de pleitos de operações de crédito

CNM

A nova edição do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível desde o dia 27 de abril. O material da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) dispõe de as orientações sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, também dos como procedimentos para concessão de garantias.

Uma das mudanças ocorridas foi que a comunicação de eventual irregularidade pode ser contestada pelo ente Municipal no prazo de 30 dias e prazo pode ser estendido, a pedido ou de ofício, uma vez por igual prazo.

Também, o Manual discrimina – por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação – as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos e os documentos exigidos pelo Senado Federal e a forma de apresentação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o novo manual estabelece modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Adicionalmente, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do ente pleiteante, mas que devem ser apresentadas.   

• Confira novo manual na íntegra

• E confira as portarias 693/2010, 694/2010 e 227/2011