STN aprova a 3.ª Edição do Manual Aplicado ao Setor Público

CNM

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 2 de dezembro de 2010 a 3.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A medida avança no processo de convergência da Contabilidade Pública brasileira aos Padrões Internacionais de Contabilidade e institui os novos procedimentos contábeis a serem observados pelos Municípios brasileiros e demais entes federados.

A partir de janeiro de 2011, entram obrigatoriamente em vigor as partes I, II e III , que se referem aos: procedimentos contábeis orçamentários, procedimentos contábeis patrimoniais e procedimentos contábeis específicos, respectivamente. Estes novos procedimentos exigem uma nova sistemática de registros contábeis por parte dos contabilistas municipais.

Em 2013 deverão ser obrigatoriamente observadas pelos Municípios brasileiros às partes IV e V, que é o plano de contas único e a elaboração das novas demonstrações contábeis. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) completo é composto pelas seguintes partes:

• Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários – Portaria Conjunta 4/2010
• Parte II: Procedimentos Contábeis Patrimoniais de Finanças Públicas – Portaria 664/2010
• Parte III: Procedimentos Contábeis Específicos – Portaria 664/2010
• Parte IV: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – Portaria 664/2010
• Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – Portaria 664/2010
• Parte VI: Perguntas e Respostas Portaria  664/2010
• Parte VII: Exercício Prático – Portaria 664/2010
• Parte VIII: Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas – Portaria Conjunta 4/2010

Também foi publicada, no dia 2, a Portaria STN 665/2010, que atualiza as demonstrações contábeis a serem elaboradas pelos Municípios brasileiros. Neste processo deve ser observada facultativamente a partir de 2011 e obrigatoriamente a partir de 2013.

• Portaria Conjunta 4/2010 aqui
• Portaria 664/2010 aqui
• Portaria 665/2010 aqui

Mcasp para acesso no site http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.asp