O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que a arrecadação destes valores que serão repassados em 10 de janeiro foi feita no último decêndio de 2004, então, nada mais justo que entrar como receita orçamentária de 2004. “Esta notícia vem em boa hora para os municípios. Mesmo que não resolva por completo os problemas de caixa das prefeituras, pelo menos irá amenizar um pouco as dificuldades”, afirma Ziulkoski, lembrando que, de acordo com estudo realizado pela CNM, mais da metade das prefeituras terão dificuldades em fechar as contas neste final de mandato. “A maior dificuldade dos municípios é em relação aos restos a pagar, onde 50,21% das prefeituras poderão deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”

Os municípios devem contabilizar essa receita na rubrica Restos a Receber da União, o que contabilmente servirá para compensar os Restos a Pagar, o que permitirá que mais Municípios se enquadrem à Lei de Responsabilidade Fiscal.

À partir desta portaria, é possível entender que a primeira parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2005 também poderá ser apropriada como receita de 2004. Ziulkoski lembra que os municípios recebem 25% de toda a arrecadação do ICMS nos Estados, e seria mais uma boa notícia, em um ano onde os municípios tiveram muito pouco a comemorar. “Passamos dois anos em negociando com o Governo Federal e com o Congresso Nacional para que fosse aprovado o aumento em um ponto percentual do FPM. Depois de muitas promessas, o mandato dos atuais prefeitos está se encerrando sem podermos contar o aporte financeiro R$ 1,2 bilhão que teríamos direito com o aumento do FPM”, diz o líder municipalista.

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