STJ retoma o julgamento do processo de leasing nesta quarta-feira, 26

O julgamento do processo que trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações em arrendamento mercantil, o leasing, deve ter julgamento retomado nesta quarta-feira, 26 de setembro. A matéria, na forma de Recurso Especial (REsp) 1060210, é de grande importância para os Municípios brasileiros. Ela está na pauta da 1.ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo vai decidir onde deve ser recolhido o ISS destas operações.  A votação foi paralisada no dia 27 de junho por pedido de vistas do ministro Benedito Gonçalves. Porém, os ministros Mauro Campbell, César Asfor Rocha e o relator Napoleão Nunes já leram seus votos.

Os ministros que votaram, até o momento, foram contrários à tese municipalista em que o recolhimento do ISS deve ser onde efetivamente foi prestado o serviço. O que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), contraria as expectativas dos Municípios brasileiros.

Votos
No entanto, a Confederação ressalta: até o momento, são dois votos para definir o local de recolhimento do ISS onde está localizada a sede da empresa e um voto – da relatoria – para que seja considerado onde foi perfectilizado a contratação do serviço de leasing. Mas, o relator não especificou onde o contrato seria considerado perfeito.

Apesar de já haver votos favoráveis ao recolhimento do tributo na sede da instituição financeira, a CNM destaca que ainda restam os votos dos demais ministros que integram a primeira e segunda turma da Corte, ao todo faltam seis votos. A entidade tem acompanhado as deliberações, e considera que a decisão vai repercutir na fazenda municipal.