STF suspende regras sobre orçamento impositivo para a saúde; CNM se posiciona

{music}https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/2017/09-2017/01/02/{/music}

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende as regras dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 (Emenda do Orçamento Impositivo), que tratam da área de saúde. A liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 foi deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski.