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24/04/2017

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STF analisa regras da Previdência para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível aplicar aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. 


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