SP incentiva parcelamento de dívidas para ingresso no Simples

Carla Etiene
Agência CNM

São Paulo terá um programa de incentivo ao parcelamento para facilitar a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) a negociação de dívidas de ICM e ICMS para que possam ingressar no Simples Nacional. A informação está no Comunicado 29 da Coordenação da Administração Tributária (CAT) do estado, publicada na edição de 30 de junho no diário oficial estadual.

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) deve ser anunciado nos próximos dias. Assim que o programa estiver disponível, a possibilidade de parcelamento deverá ser avaliada no Posto Fiscal Eletrônico.

O comunicado da CAT esclarece ainda sobre os procedimentos que os contribuintes enquadrados no Simples Paulista devem adotar para ingressar no Simples Nacional. Assim como o Simples Federal, o Simples Paulista foi revogado pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor no dia 1º de julho e cria o novo regime tributário especial para MEs e EPPs.

Orientações

Entre as orientações, o texto diz que as MEs e EPPs que tiverem seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda devem verificar o motivo da vedação no posto eletrônico ao longo de julho, de preferência ainda no início do mês.

Depois de regularizada a situação com o estado [e com municípios, União e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), se houverem débitos], a opção deve ser feita no site da Receita Federal, orienta o texto. Empresas que não estavam no Simples Federal e querem optar pelo Nacional devem proceder da mesma forma.

Estabelecimentos enquadrados automaticamente no Simples Nacional que não pretendem permanecer nesse regime devem solicitar sua exclusão também ao longo de julho no mesmo endereço eletrônico.

Posto Fiscal Eletrônico do Estado de São Paulo
Link para opção e exclusão do Simples Nacional

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