Sistema da CNM para análise de CNPJs de micro e pequenas empresas está online

Carla Etiene Mendonça

Agência CNM

Começa no dia 13 de dezembro o período para os entes federados analisarem os  CNPJs de microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por ingressar no Simples Nacional para o exercício de 2008. O prazo para informar à Receita Federal do Brasil quais são os contribuintes que apresentam irregularidades termina em 27 de dezembro.

Municípios filiados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) poderão fazer a análise dos dados por meio do sistema desenvolvido pela CNM. É necessário que os gestores municipais solicitem seu login, senha de acesso e a autorização da CNM para que informem à Receita os CNPJs vedados por meio desse sistema.

O mesmo aplicativo foi utilizado em meados deste ano no período de entrada em vigor do novo regime tributário. Com ele, os gestores fazendários têm acesso a arquivos com os dados das empresas só de seus municípios. A Receita disponibiliza os CNPJs dos estabelecimentos em arquivos por estados.

Irregularidades

Até o prazo final, os gestores municipais poderão enviar tantos arquivos quantos desejarem, o último arquivo se sobrepõe ao anterior. Assim, os CNPJs de contribuintes informados com impedimentos e que regularizaram suas pendências podem ser retirados do arquivo a qualquer momento.

Há três situações de irregularidade: CNPJs localizados no território e que não estão presentes no cadastro fiscal do município; CNPJs do cadastro que possuem débito com a fazenda municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa; e a atividade cadastrada é vedada na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
 
Como fazer a análise

• por meio do site da CNM, no endereço www.simplesnacional.cnm.org.br, utilizando o sistema desenvolvido pela Confederação que disponibiliza apenas os CNPJs das empresas do município: o usuário deve analisar as empresas individualmente e deferi-la ou indeferi-la.
  
• pelo site ftp://ftpa.serpro.gov.br/simplesnacional, da Receita Federal, onde estão disponibilizados 27 arquivos - um para cada unidade da federação -, que contêm todos os CNPJs dos estabelecimentos (matrizes e filiais) de cada estado.

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