Sistema da CNM para análise de CNPJs de empresas entra no ar quinta-feira

Carla Etiene Mendonça

Agência CNM

Municípios filiados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) poderão começar a analisar nesta quinta-feira, 13 de dezembro, por meio do sistema desenvolvido pela CNM, os CNPJs de microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por ingressar no Simples Nacional no exercício de 2008. O prazo para informar à Receita Federal do Brasil os CNPJs que apresentam irregularidades é 27 de dezembro.

Deve ser verificado se as empresas listadas estão devidamente cadastradas e se não possuem débitos junto ao fisco municipal. É necessário que os gestores municipais solicitem seu login, senha de acesso e a autorização da CNM para que informem os CNPJs vedados à Receita por meio desse sistema.

O mesmo aplicativo foi utilizado em meados deste ano no período de entrada em vigor do novo regime tributário. Com ele, os gestores fazendários têm acesso a arquivos com os dados das empresas só de seus municípios. A Receita disponibiliza os CNPJs dos estabelecimentos em arquivos por estados.

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