Siope: CNM orienta medidas de regularização para os Municípios inadimplentes no Cauc

Um alerta aos gestores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios que não fizeram a inserção de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) estão inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O período para transmissão das informações dos investimentos em educação referente ao ano de 2016 foi encerrado no dia 30 abril. Apesar do vencimento do prazo e da impossibilidade de prorrogação, justamente pelo fato de o sistema continuar aberto e acessível, a CNM lembra que não há impedimento para que os Municípios façam a inserção das informações.

A Confederação reforça que, quando é feito esse procedimento, o Município é retirado automaticamente do Cauc. A CNM também esclarece que a situação do Ente é regularizada quando demonstra o cumprimento da vinculação da educação, prevista no artigo 212 da Constituição Federal e estabelece mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Nesse caso, a normalização acontece no momento da transmissão do Siope 2016.

Mudanças

A CNM ainda destaca que o Siope passará a captar os dados bimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Essa medida está valendo para o exercício de 2017. Dessa forma, no início do mês de março aconteceu o lançamento da versão referente ao 1º bimestre de 2017, cujos dados foram preenchidos e enviados até o dia 30 de março deste ano. O sistema continua aberto para o gestor que também não cumpriu esse prazo.

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.