Simples Nacional: prazo para pagamento da competência de junho é até dia 29

CNM

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na sexta-feira, 22 de julho, nova data para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de junho. De acordo com a Resolução 89/2011, o vencimento para pagamento desta competência foi prorrogado para até o dia 29 de julho.

Um problema no acesso aos aplicativos do Simples Nacional que impedia a geração do DAS pelos contribuintes, foi identificado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e imediatamente corrigido. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.

O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em relação à alteração da data, é que o pagamento do DAS até o dia 29 de julho não gera cobrança de qualquer acréscimo. Assim, os Municípios não poderão exigir juros e multa de mora sobre estes valores.

A CNM também aconselha os Municípios a acompanharem os valores do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio dos relatórios de Distribuição de Arrecadação Federal (DAF607).