Simples Nacional: obrigatoriedade de utilização do Sefisc, CNM é responsável pelas inscrições dos Municípios

ação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos os prefeitos da importância do treinamento dos servidores municipais para o uso Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). Tendo em vista que Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 125/2015 estabelece que os Municípios devem utilizar obrigatoriamente o Sefisc para os fatos geradores até 2011. E a partir de 2017 torna-se obrigatório a utilização da ferramenta para fator geradores até 2014 e em 2018 para fatos geradores de 2015.

A CNM esclarece que conforme Comunicado 4/2016, disponível no portal do Simples Nacional, estão abertas as inscrições para o treinamento do Sefisc. São 9 turmas, cada uma delas com 12 vagas exclusivas para Municípios.

O treinamento será realizado em São Paulo, não tem custo para os servidores, mas cabe a administração municipal arcar com despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

Inscrições
A Confederação é responsável pelas inscrições dos servidores municipais e informa que os interessados devem atender aos seguintes requisitos:

a) ser servidor da carreira de auditoria fiscal, atuando na área de fiscalização do Simples

Nacional;

b) possuir certificado digital válido – Padrão ICP Brasil;

c) estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional; e

d) possuir perfil de multiplicador.

Os treinamentos ocorrerão nos seguintes períodos:

- De 15 a 17/03/2016;

- De 12 a 14/04/2016;

- De 17 a 19/05/2016;

- De 14 a 16/06/2016;

- De 12 a 14/07/2016;

- De 16 a 18/08/2016;

- De 13 a 15/09/2016;

- De 04 a 06/10/2016;

- De 22 a 24/11/2016.

Acessem o Comunicado CGSN 4/2016 e efetuem a inscrição.

A área técnica de Finanças está à disposição para maiores esclarecimentos pelos telefones (61) 2101-6021/6009, ou pelo e-mail: financas@cnm.org.br.