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16/02/2012
Simples Nacional: Municípios recebem arquivo para emitir termo de indeferimento
Está disponível no site da Receita Federal desde esta quarta-feira, 15 de fevereiro, no acesso restrito do portal do Simples Nacional, o arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) indeferidos para a opção 2012. Somente receberão este arquivo os Municípios que encaminharam a relação de CNPJ irregulares dentro do prazo estipulado pelo órgão, expirado em 10 de fevereiro.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios devem emitir os Termos de Indeferimento para os contribuintes que constarem no arquivo o mais rápido possível, conforme estabelece o Artigo 14 da Resolução 94/2011.
Para obter a relação dos novos optantes pelo Simples Nacional, os Municípios podem solicitar o arquivo por meio da ferramenta Requisição, disponível em Transferência de arquivo.
O arquivo está disponível na pasta QWARE do aplicativo Transferência de Arquivos/Download como “Relação de Indeferidos”.
Confira aqui onde você pode o localizar
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