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06/01/2014
Simples Nacional: Municípios podem atualizar arquivos até 31 de Janeiro

O procedimento consiste em retirar do arquivo aqueles contribuintes que já regularizaram a situação diante da Fazenda Municipal e reenvia-lo, para possibilitar a opção desses contribuintes ao Simples Nacional.
A entidade destaca, ainda, que, assim como em 2013, serão realizados três processamentos parciais, conforme datas abaixo, para que os Entes Federativos possam atualizar a relação de CNPJ com pendências. É importante que o arquivo seja encaminhado dentre essas datas.
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Os Municípios poderão gerar Termos de Deferimento para as empresas que não apresentem mais impedimentos.
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