Simples Nacional: mais de 100 mil empresas são praticantes de fraudes

Um trabalho extenso da Receita Federal identificou cerca de 100 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, com registro de fraude. Esses contribuintes fizeram a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) indevidamente, reduzindo o valor dos tributos a serem pagos. Os efeitos recaem sobre os cofres não apenas da União, mas também de estados e Municípios.

De acordo com o órgão, para obter o abatimento, os campos foram assinalados como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”, sem base legal. Uma vez identificadas as irregularidades, os contribuintes ficam impedidos de transmitir a declaração mensal referente à novembro, até que retifiquem a declaração indevida, emitam e paguem o DAS complementar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o próprio sistema apontará as declarações a serem retificadas. Os contribuintes devem fazer as correções, buscando evitar penalidades futuras, por exemplo, a exclusão do regime do Simples Nacional.

Agência CNM, com informações da RFB