Simples Nacional: DASN 2012 disponível para Microempresa e Empresa de Pequenos Porte

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente aos períodos de apuração de 2011 está disponível para a Microempresa e Empresa de Pequenos Porte ((ME/EPP) desde ontem, 1 de março de 2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as empresas terão até o dia 16 de abril para entregar a declaração sem multa. A DASN do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) continua com o prazo de entrega para 31 de maio de 2012. 

MEI
Para que o Microempreendedor Individual (MEI) consiga gerar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), competência de janeiro desse ano, será necessário entregar a declaração antes. 

O pagamento da competência de janeiro, anteriormente com vencimento para 20 de fevereiro, foi prorrogado por decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para 12 de março de 2012, devido a entrada de novas empresas. Essa prorrogação é válida também para o MEI que ainda não quitou o mês de janeiro. Para isso deverá aguardar até o dia 5 de março, data em que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação no Simples – Declaratório (PGDAS – D), para fatos geradores a partir de 1 de Janeiro de 2012, estará pronto. 

A CNM salienta que o MEI que pagar o DASMEI com data posterior a 12 de março deverá arcar com as multas pelo atraso.