Simples Nacional: CNPJ’s serão avaliados até dia 28 de outubro

CNM

O Comitê Gestor do Simples Nacional tornará público a partir de 10 de outubro um arquivo com a relação de todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ´s) localizados no Município para que sejam avaliados – conforme Comunicado 23/2011 disponível no portal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que para que a verificação de pendência possa ser realizada desde o início do agendamento, os Municípios devem encaminhar o arquivo até o dia 28 de outubro. O agendamento da opção pelo Simples Nacional com efeitos para 2012 tem início no dia 1.º de novembro.

O agendamento será feito pelo contribuinte que não optou pelo regime tributário do Simples Nacional. Porém, uma das condições para que ele possa optar é não possuir pendências cadastrais e débitos fiscais com a União, Estados e Municípios. Iniciado o agendamento, à medida que os contribuintes forem regularizando as pendências, os Municípios devem atualizar os dados, retirando da relação de pendentes o contribuinte que a regularizou e reenviar o arquivo.

Objetivo

O objetivo é que o ente verifique se os contribuintes possuem pendências cadastrais, débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades são permitida para o ingresso ao Simples. Feita essa verificação os Municípios deverão encaminhar a partir de 15 de outubro os arquivos com a relação de CNPJ’s que possuem alguma pendência.

Mudanças

Diferente do procedimento usado em 2010, a transmissão do arquivo será agora por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção, que estará disponível na área restrita aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição. É necessária a certificação e-CPF e a habilitação no perfil DEFERE para ter acesso à ferramenta. A CNM informa que o arquivo estará disponível na área reservada aos entes federativos, na pasta chamada TO, do aplicativo Transferência de Arquivos.