Simples Municipal deve ser votado no Senado nesta terça-feira, 13

 A proposta que cria o Simples Municipal - um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos Municípios - deve ser votada em primeiro turno nesta terça-feira, 13 de junho. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015 - do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) - busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos Municípios.

Além disso, a proposta prevê facilitar o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.

Pelo texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 5 de abril, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Transferências voluntárias
Com o texto aprovado, os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos pequenos Municípios um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.

O relator alterou a redação da PEC para deixar claro que a intenção é adotar um sistema simplificado de prestação de contas para os Municípios de menor porte ou para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas.

Depois de aprovada em primeiro e segundo turnos e promulgada como emenda constitucional, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional. Jucá disse ainda que, inicialmente, serão considerados Municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos Municípios brasileiros.

CNM aprova
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC 77/2015 são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas, de forma simplificada, e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.

Outras vantagens indiretas serão que na prestação de contas simplificadas, os Municípios deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle dificuldade na liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, o que pode acarretar a suspensão das chamadas transferências voluntárias.

Agência CNM, com informações da Agência Senado