Sessão que votaria mudança no Simples foi cancelada por falta de quórum, CNM alerta para impacto da medida

O Projeto de Lei (PL) que altera as regras do Simples Nacional estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal desta terça-feira, 1.º de dezembro. A sessão foi cancelada por falta de quórum. Ainda assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o impacto que a matéria pode trazer aos cofres municipais de R$ 1,5 bilhão e orienta aos gestores que continuem atentos e mobilizados para impedir a aprovação da matéria, pois não atende ao pleito do ente municipal. 

A CNM apresentou sugestões ao texto, mas elas não foram acatadas. Por este motivo, a entidade tem alertado para o impacto negativo do projeto e solicitado mobilização junto aos senadores para que o relatório da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara 125/2015 não vá adiante. A CNM estava presente para acompanhar a reunião deliberativa da CAE, e destaca que os senadores não se apresentaram a sessão por conta do contanto feito pelos gestores municipais. 

Conforme esclarecimentos da equipe técnica da Confederação, o PL causa impacto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, provocado pela alteração nos anexos do simples, em que haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir. Mas esse não é o único impacto, pois Municípios ainda perdem com o aumento do limite de enquadramento que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14 milhões. Assim, praticamente, não haverá empresas de serviços fora do Simples Nacional. 

Outro problema, conforme explica a Confederação é a possibilidade de empresas em débito com as fazendas municipais, estaduais e federal poderem optar pelo sistema diferenciado de tributação, o que impacta diretamente nos Municípios. A ampliação do limite de enquadramento causa perdas aos Municípios e as empresas. Dentre as consequências está a  maior concorrência ao pequeno empreendedor e benefício ao grande, com as vantagens estabelecidas pela legislação na participação em licitações. 

Leia também: Relatório da CAE sobre mudanças no Simples mantém impacto de R$ 1,5 bilhão aos cofres Municípios