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08/09/2015
Sessão extraordinária do Plenário da Câmara deve votar projeto do ISS e FEX
Em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara que será realizada no final da tarde desta terça-feira, 08 de setembro, deve ser votado dois projetos importantes para os Municípios. Um deles é o que altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios e o outro é o projeto do Fundo de Exportação (FEX).A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para essa sessão. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2014, primeiro projeto da pauta. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios sendo eles:
1. Mudança do local de recolhimento do ISS nas operações: a. com cartões de crédito/debito; b. de leasing (arrendamento mercantil);
2. Garantir segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil;
3. Ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Quanto ao Projeto de Lei 2.455/2015 o sexto da pauta de hoje do plenário, que trata do Fundo de Exportação (FEX), ele libera o montante de R$ 1,950 Milhões a ser entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao exercício de 2014. A CNM apresentará emenda solicitando, ainda, liberação do montante relativo ao exercício de 2015.
Gestores acionem seus deputados e acompanhem aqui no site da CNM e da Câmara as notícias sobre essas possíveis votações.
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