Senadores demonstram apoio à Lei Kandir e cobram votação

A expectativa era que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 - que regulamenta a compensação pelas perdas da Lei Kandir a Estados e Municípios – fosse colocado na pauta do plenário na primeira ou segunda semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados. Mas os questionamentos do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do governo federal com os valores estipulados na proposta do senador Wellington Fagundes (PR-MT) fez com quem a análise fosse adiada.

Em apoio ao pleito, senadores enviaram um ofício a Maia pedindo a votação do projeto proveniente de comissão mista. Haverá uma terceira semana de esforço concentrado, em setembro, mas o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação da Lei termina neste mês. Parlamentares de diferentes partidos assinaram o documento, tendo em vista o trâmite para apreciação tanto na Câmara quanto no Senado e as perdas, durante duas décadas, de Estados e Municípios exportadores.

Um dos que enviaram o ofício, senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou, em discurso no dia 8 de agosto – em meio a mobilização municipalista, que a Lei Kandir isenta do ICMS produtos e serviços destinados à exportação, o que acaba gerando perda na arrecadação dos Entes. “Nossas esperanças não morreram ainda. Encaminhamos o ofício para que ele leve à votação esse projeto de lei complementar. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o quarto Estado brasileiro com créditos milionários da Lei Kandir. E, até agora, nada se conseguiu com relação a esse direito”, lamentou.

Compensação regular
Apesar de, anualmente, a compensação pela Lei Kandir ser incluída no orçamento da União – junto ao Fundo de Exportação (FEX) -, esse repasse é imprevisível, irregular e distante dos valores reais das perdas com a desoneração do imposto. E neste ano não há garantias, como informou os ministros do Planejamento e da Fazenda em reunião com representantes municipais e a base governista na Câmara.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), outro parlamentar que demonstrou apoio, os repasses efetuados pela União, em duas décadas, representam apenas 17,8% das perdas apuradas pelos Entes exportadores, que somam R$ 548,7 bilhões. Os números são da Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Considerando que a dívida líquida dos 27 Estados atingiu R$ 650 bilhões no primeiro quadrimestre de 2017, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados”, argumentou.

Destinação

Em discurso alinhado com o do presidente da CNM, Glademir Aroldi, Paim destacou que tais recursos, se chegassem aos cofres municipais, poderiam melhorar o planejamento orçamentário e possibilitar o investimento em setores como saúde, educação, segurança e transporte. “Não é uma causa dos prefeitos e dos governadores. A Lei Kandir foi essencial para o desenvolvimento e a economia do país, com a exportação. Mas alguns Municípios e Estados não podem pagar a conta, estamos lutando por uma regra que garanta dinheiro para onde ele deve ir, para a gestão local, a população e o Município”, disse Aroldi durante mobilização.

Ao se pronunciar no plenário no início de julho, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também se valeu de números para sensibilizar os colegas parlamentares, os gestores e a população do Estado. “O Pará perde pela Lei Kandir R$2 bilhões. Ao longo desses 20 anos, de 1996 até agora, mais de R$40 bilhões foram tirados dos paraenses. Isso ajuda quem? Ajuda o Brasil, mas o Pará não”, declarou.

Da Agência CNM de Notícias  com informações da Agência Senado

Fotos: Moreira Mariz/ Ag. Senado

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