Senador critica atraso dos repasses federais da Lei Kandir

Agência CNM

O repasse de recursos federais referentes à Lei Kandir está em atraso em 21 estados beneficiados pela mesma. A Lei Complementar n° 87/96 estabeleceu compensação financeira aos estados exportadores pela isenção de alguns tributos em mercadorias destinadas ao mercado externo. A situação foi criticada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) nesta quarta-feira,4, no Plenário do Senado.

Na oportunidade, ele lembrou o compromisso assumido pelo poder Executivo com o Congresso Nacional de repassar automaticamente a compensação da Lei Kandir para os estados logo após a aprovação do Orçamento da União de 2006, que foi sancionada pelo Presidente da República em maio. Flexa Ribeiro disse que a transferências desses recursos dependia de uma Medida Provisória (MP), cuja edição desta foi protelada por vários meses.

Entretanto, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) afirma que a suspensão nos repasses da Lei Kandir foi orientação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello. De acordo com a senadora, o TSE teria desaconselhado a edição de MP sobre os repasses antes do encerramento do processo eleitoral, mas que a medida já está pronta para ser editada.

Flexa Ribeiro informou que consultará o TSE a fim de confirmar esse impeditivo, pois acredita que a restrição é válida apenas para convênios e transferências voluntárias.

Com informações da Agência Senado