Senado vota Orçamento Impositivo

Agência CNM e Agência Senado

Uma matéria que vem sendo defendida pela Confederação Nacional de Municípios, como forma de amenizar as dificuldades dos municípios na realização de obras, começa a ser discutida na próxima quarta-feira (3) pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Trata-se do chamado orçamento impositivo, idéia matriz de quatro propostas de emendas constitucionais (PECs) que tramitam na CCJ (779/99, 22/2000, 28/2000 e 24/2003).

O relator da PEC 22/2000, senador César Borges, já emitiu seu parecer favorável à aprovação da matéria. A proposta muda a natureza da lei orçamentária anual (LOA) aprovada pelo Congresso, estabelecendo que o Executivo fica obrigado a cumpri-la e não apenas a tomá-la como lei indicativa.

O não cumprimento, prevê a emenda, caracterizaria crime de responsabilidade. Segundo a PEC, a única exceção a essa norma seria uma solicitação do Presidente da República, ao Parlamento, pedindo a não execução de determinada programação orçamentária. Esse pedido deverá vir acompanhado de explicação do Executivo, também de acordo com a PEC.

Os atuais contingenciamentos ao orçamento, praticados pelo governo, ficariam impossibilitados, se aprovada a emenda, restando aos créditos suplementares a atribuição de remanejamentos porventura necessários. A proposição ainda disciplina os prazos de encaminhamento e de apreciação dos projetos sobre matéria orçamentária e condiciona o encerramento da sessão legislativa à votação desse material.

Nas discussões de quarta-feira, senadores e técnicos do governo federal deverão debater os principais pontos de sustentação das emendas: os constantes atrasos na aprovação do projeto de lei orçamentária, o caráter excessivamente discricionário do Poder Executivo na execução do gasto público e a não consideração das desigualdades regionais na divisão dos recursos.