Senado pode votar projeto sobre Lei Kandir esta semana

Agência CNM

O Senado realiza um esforço concentrado nesta terça-feira, 17, para as deliberações do Plenário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/06, que altera a Lei Kandir, em favor da arrecadação dos estados deve ser apreciado após a votação das 14 medidas provisórias (MPs de 299 a 313) que aguardam leitura pela Mesa Diretora da Casa para serem incluídas na ordem do dia.

O PLS 68/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pretende adiar a vigência de um artigo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações.

A proposta, que beneficia a arrecadação dos estados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone. Por estar propondo alteração em lei complementar, o PLS precisa do voto favorável de 41 senadores para ser aprovado. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Com informações da Agência Senado