Senado discutirá liberação de recursos para Planos Diretores

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participará, quinta-feira, 24, da audiência pública organizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado na qual o ministro das Cidades, Márcio Fortes, explicará os critérios de liberação de recursos. O evento atende a solicitação do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e terá lugar na sala 3 da ala Alexandre Costa, às 11h.

Em discurso no Senado no dia 15 de março, Flexa Ribeiro protestou contra a Resolução nº 21/06, assinada pelo ministro, que, segundo o parlamentar, recomenda paralisar a tramitação de projeto de lei 93/06, de sua autoria, que prorroga o prazo de elaboração do plano diretor pelos municípios, de outubro de 2006, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para 30 de dezembro de 2007.

Os prefeitos que não cumpriram a determinação incorrem, pela Lei 8.429/92, em crime de improbidade administrativa, motivo pelo qual o senador apresentou o referido projeto. A matéria está na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, PL 7648 de 2006, sob a relatoria do Dep. João Leão (PP-BA) que tem parecer pela rejeição da matéria.

Com informações da Agência Senado