Senado discute a criação do orçamento impositivo

Guilherme Macedo
Agência CNM*

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado debateu hoje (5) o conjunto de   Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que cria o orçamento impositivo. A aprovação das PECs obrigaria o pagamento de todas as despesas previstas no orçamento, evitando situações como os restos a pagar – verbas de programas destinadas a estados e prefeituras, mas recolhidas pelo governo.

A CNM tem defendido a criação do orçamento impositivo, garantindo, dessa forma, todos os recursos aos municípios brasileiros. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, acredita que o contingenciamento de recursos acaba sacrificando os programas de investimentos, entre os quais, muitas vezes, estão as próprias emendas aprovadas da proposta orçamentária no Congresso Nacional. 

De acordo com a PEC 22/2000, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães, o não cumprimento do orçamento caracterizaria crime de responsabilidade, sendo exceção somente uma solicitação do Presidente da República ao Parlamento, suspendendo a execução de determinada programação orçamentária. Mesmo assim, esse pedido deveria vir acompanhado de explicação do Executivo.

Divergências no Senado

O conjunto de PECs do orçamento impositivo tem despertado divergências entre os senadores. A senadora Ana Júlia (PT-PA) acredita que o orçamento impositivo não é sinônimo de fim da corrupção. Para ela, a corrupção só será efetivamente combatida quanto mais aperfeiçoado for o controle social sobre a execução orçamentária pelos entes da Federação. Com isso, a senadora defende mecanismos como o orçamento participativo e a comissão de fiscalização.

Já o senador Jefferson Péres (PDT-AM) entende que não deverá haver empecilho por parte do governo em implantar num prazo de três anos o orçamento impositivo. Na avaliação do senador, não há incompatibilidade entre orçamento impositivo e controle social, porque este último atuará na ponta da despesa, fiscalizando a execução das obras públicas.

* com informações da Agência Senado.