Senado aprova MP que destina R$ 900 milhões a estados e municípios

Agência Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/05, proveniente da Medida Provisória (MP) 237/05, que autoriza o governo a destinar R$ 900 milhões para estados e municípios, com o intuito de fomentar as exportações. O PLV foi aprovado em votação simbólica, com os votos contrários dos senadores Jefferson Péres (PDT-AM), Heloísa Helena (PSOL-AL), Jorge Bornhausen (PFL-SC) e José Jorge (PFL-PE).

A MP 237/05 destina 75% dos recursos aos estados e 25% aos municípios, rateando o que caberá a cada unidade da federação por meio de coeficientes de participação. O objetivo é compensar os estados pela desoneração das exportações promovida pela Emenda Constitucional nº 42 e pela chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).